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Descrição
Lei Nº 1.307 DE 15.01.2004 - Lei do Passe Livre do Estado de Rondônia
Lei Nº 3080 DE 11.06.2013 - Alterações da Lei do Passe Livre
Lei Nº 3666 DE 16.11.2015 - Alterações da Lei do Passe Livre
Decreto Nº 26.294 DE 06.08.2021 - Regulamenta a Lei do Passe Livre